Matéria encaminhada pelo Senador Paulo Paim, sobre a PEC 241 que penaliza as classes C, D e E sem que haja uma contrapartida das elites brasileiras.
Prezado Senhor Nelson,
Agradecemos seu contato e a confiança no trabalho do Senador Paulo Paim.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016, de autoria do Poder Executivo, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257 de 2016, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.
Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Será prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em 1º Turno, ainda deverá ser apreciada em 2ª Turno pelos Deputados para então vir ao Senado.
Encaminhamos abaixo link do DIAP a respeito do assunto:
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26159-o-x-da-questao-do-teto-dos-gastos-publicos
Vindo o Projeto ao Senado para votação, conte com o apoio do Senador contra essa proposta.
Abaixo cópia do pronunciamento proferido no Plenário do Senado:
Atenciosamente, com as cordiais saudações do Senador Paulo Paim,
Luciana Vieira
Gabinete do Senador Paulo Paim-PT/RS
www.senadorpaim.com.br
LogoOutubroRosa
PEC 241/2016 – Direitos jogados no lixo.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.
Venho a está tribuna falar sobre o ato realizado nesta quarta-feira, dia 5, no auditório Nereu Ramos contra a PEC 241 que acaba com a proteção social no país.
O ato contou a participação de movimentos sociais, estudantis, da comunidade médica, acadêmica e lideranças do PT, PCdoB, PDT, PSOL e Minoria no Congresso Nacional.
A PEC 241/2016 do governo Temer limita por 20 anos os gastos públicos da União, inclusive em áreas essenciais como saúde e educação, além de desestruturar o Estado brasileiro e acabar com a proteção social.
Entre os ataques efetuados por esta proposta estão:
· Destruir direitos como aposentadorias, salários justos, valorização do salário mínimo, etc.
· Fere acordos internacionais firmados pelo Brasil para manter políticas de combate à desigualdade, à pobreza e à violência.
· Impede os novos governos eleitos de implementar seus programas econômicos escolhidos nas urnas pelo povo.
· Congela por 20 anos a competência do Poder Legislativo para definir todo ano os gastos, através das leis do orçamento.
· Submete estados e municípios à vontade ditatorial do governo federal, deixando governadores e prefeitos de mãos atadas.
· Se a PEC existisse desde 2006, o salário mínimo, que hoje é de R$ 880, seria R$ 550.
· Já o orçamento da saúde, que foi de R$ 102 bilhões este ano, seria de R$ 65 bilhões.
· Com a educação seria a mesma coisa: em vez de R$ 103 bilhões, seriam R$ 31 bilhões.
· A PEC reduzirá brutalmente as verbas para a segurança, aumentando a criminalidade.
· Com recursos congelados, a saída será cortar benefícios, como aposentadorias.
· Sem investir, a economia vai parar, e a tendência é mais recessão e desemprego.
· Programas Sociais serão cortados ou extintos, pois deixarão de ser prioridade para o governo Temer.
Para termos um parâmetro, se a PEC for aprovada, a população terá menos hospitais e postos de saúde; menos vagas nas escolas para os filhos; não terá aumento real de salário; terá menos benefícios, como Bolsa Família, ProUni, Fies e “Minha Casa, Minha Vida”; ...
... menos amparo da Previdência, principalmente em aposentadorias; e menos segurança pública, com poucos recursos para as polícias.
O relatório da PEC foi lido ontem na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição.
Após pedido de vista, a votação na comissão só deve ser realizada nesta quinta-feira. Depois o texto vai ao plenário da Câmara.
Eu Digo Não à PEC 241. Os direitos da população não serão jogados no lixo.
Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2016.
Senador Paulo Paim.
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